LIMITES INDENIZATÓRIOS EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL: UMA ANÁLISE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR ANTE O PRINCÍPIO DA SUPERIORIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL

Résumé

Partindo-se do Tema 210 do STF, o presente estudo formulou o seguinte questionamento: a concretização do princípio da superioridade do direito internacional prejudicou o direito fundamental à defesa do consumidor no que se refere ao sistema indenizatório de aviação civil? Para responder tal indagação, analisou-se a antinomia existente entre a Convenção de Montreal e o CDC, examinou-se a decisão proferida em sede do RESP 636331/RJ pela Suprema Corte e averiguaram-se os avanços e retrocessos advindos da tese fixada. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa bibliográfica dedutiva, exploratória e de abordagem qualitativa. Ao final, concluiu-se que as opiniões doutrinárias sobre o tema divergem, de modo que parte dos especialistas aponta um retrocesso às garantias do consumidor, enquanto outra aduz que a decisão reafirma o comprometimento do Brasil aos acordos firmados no plano internacional sem desamparar os destinatários vulneráveis.