A Lei Ficha Limpa e o seu papel na reestruturação política brasileira

Abstract

Este estudo tem como foco a análise das mudanças advindas da nova Lei Complementar 135, intitulada como "Ficha Limpa", promulgada em junho de 2010 visando ampliar o rol de casos de inelegibilidade com o fim de propor maior moralidade e ética na política brasileira. O trabalho perpassa pelos conceitos, inicialmente, do que é o Estado Democrático de Direito, os casos de inelegibilidades já existentes bem como um estudo mais apurado sobre a constitucionalidade da lei e sua suposta colisão com alguns princípios constitucionais. É um tema de suma importância, tendo em vista ter sido bastante discutido diante dos diversos posicionamentos da doutrina e da jurisprudência até desaguar no julgamento pela constitucionalidade da Lei pelo Tribunal Superior. Desse modo, de forma minuciosa, estuda-se os princípios constitucionais e sua relação de prevalência à expectativa por um cenário político mais ético e moral. Por fim, analisa-se a importância da Lei na conscientização política, bem como da participação popular na mudança da cultura eleitoral brasileira.