ESTADO LAICO X ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL: UMA ANÁLISE ACERCA DA ADI 4439 DO STF

Abstract

O objetivo do presente artigo é contribuir com o debate reativado pelo julgamento da ADI 4439, que trata do Ensino Religioso nas escolas públicas do Brasil. Em 2010, o Procurador-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4439 com o intuito de que o Supremo Tribunal Federal interpretasse conforme a Constituição Federal de 1988 dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da educação e do acordo Brasil- Santa Sé. A discussão gira em torno da constitucionalidade do Ensino Religioso Confessional ou interconfessional, analisando se esta forma de ensino afeta princípios como a laicidade estatal e a liberdade religiosa. Para tanto o presente texto foi dividido em três partes e fundamentado em leis, doutrina e jurisprudência. Em um primeiro momento, será analisada a formação do Estado Brasileiro como estado laico, a diferença entre laicismo e laicidade e a garantia constitucional da liberdade religiosa. Em seguida, far-se-á um estudo do ensino religioso e suas formas de oferta. Em um terceiro momento, será examinado o julgamento da ADI 4439, que teve como resultado a improcedência da ação proposta pela PGR. Por fim, o trabalho será concluído manifestando a importância de interpretar as normas para um Ensino Religioso que respeite os princípios da laicidade estatal e da liberdade religiosa em promoção ao Estado Democrático de Direito.