A (IN)EFICÁCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS FRENTE AO ALTO INDÍCE DE MAUS-TRATOS

Autores

  • Acácia Gardênia Santos Lelis Unit
  • Raiza Resende Silva Universidade Tiradentes

Resumo

As alterações trazidas com a Lei nº 14.064 em 2020, que aumentou a pena de maus-tratos praticada contra cães e gatos trouxe uma perspectiva da diminuição dos maus-tratos aos animais. A alteração legislativa, que alterou a Lei 9.605 (Lei de Crimes Ambientais) significa um grande avanço na proteção de seres indefesos mediante a responsabilização daqueles que dispensam tratamento desses como coisas e não como sujeitos de direitos. Mesmo diante de mudanças, a violência contra os animais não humanos ainda é persistente e as leis existentes não estão sendo eficazes para inibir tal situação. Pretende-se nesse artigo abordar o reconhecimento dos Direitos Animais, a partir de sua evolução histórica e as principais alterações e avanços legislativos para a sua efetiva proteção. aos princípios típicos do Direito Animal, como o princípio da dignidade animal. Desse modo, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, de cunho qualitativo, utilizando a pesquisa quantitativa para fins de complementação do estudo.

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Biografia do Autor

Acácia Gardênia Santos Lelis, Unit

Advogada. Mestre em Direito pela PUC/PR. Especialista em Direito Processual pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Professora do Curso de Direito e de Serviço Social da Universidade Tiradentes – UNIT/SE. Associada do Instituto Brasileiro de Direito de Família-IBDFAM. E-mail: aglelis@infonet.com.br.

Raiza Resende Silva, Universidade Tiradentes

Bacharela em Direito pela Universidade Tiradentes

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Publicado

2021-10-19

Como Citar

Santos Lelis, A. G., & Resende Silva, R. . (2021). A (IN)EFICÁCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS FRENTE AO ALTO INDÍCE DE MAUS-TRATOS. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - SERGIPE, 7(1), 204–217. Recuperado de https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/10199

Edição

v. 7 n. 1 (2021)

Seção

Artigos

Licença

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