DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO POR DÉBITO DE IPVA: INOBSERVÂNCIA AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Autores

  • Claudio Benony Ferreira Costa da Silva Graduando do Bacharelado em Direito da Faculdade Integrada de Pernambuco – FACIPE
  • João Claudio Carneiro de Carvalho Doutor e Mestre em Teoria do Direito (UFPE/Faculdade de Direito do Recife); Professor Titular III do Curso de Direito da Faculdade Integrada de Pernambuco – FACIPE

Palavras-chave:

Inconstitucionalidade, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Débito Fiscal

Resumo

O objetivo é demonstrar a inconstitucionalidade da disposição do Código de Trânsito Brasileiro que assevera como punição aqueles que possuem débito com o fisco estadual, por inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o recolhimento a depósito do veículo, sendo tal norma verdadeira afronta à Constituição da República e editada visivelmente à margem desta. Trata-se de um assunto amplamente explorado no âmbito discursivo, porém pouco se fez para exaurir tal aberração jurídica, uma vez que sequer foi formulada a Lei Complementar que deveria regulamentar a cobrança do IPVA, ficando à competência dos Estados e Distrito Federal regular o referido imposto. O tema foi escolhido em virtude de tais práticas continuarem a ser cotidianas no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com o uso de força policial para alcançar o resultado desejado pelo Estado, qual seja compelir o contribuinte a quitar o débito fiscal através de medida manifestamente inconstitucional

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Publicado

2017-12-14

Como Citar

Silva, C. B. F. C. da, & Carvalho, J. C. C. de. (2017). DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO POR DÉBITO DE IPVA: INOBSERVÂNCIA AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, 3(2), 61. Recuperado de https://periodicos.set.edu.br/unithumanas/article/view/5140

Edição

v. 3 n. 2 (2017)

Seção

Artigos

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