DIREITO PENAL MÍNIMO: a necessária revogação da lei das contravenções penais
Palavras-chave:
Lei das Contravenções Penais. Direito Penal Mínimo. Princípios Informadores.Resumo
O presente trabalho se propõe a discutir o Decreto-Lei nº 3.688/1941- A Lei das Contravenções Penais - sob a égide do Direito Penal Mínimo, sustentando, sobretudo, a possibilidade de revogação do referido ato normativo como forma de ressaltar o caráter subsidiário do Direito Repressivo, bem como a observância e aplicação dos demais princípios informadores que deveriam lhe servir de base. Este artigo se embasa em refinada pesquisa bibliográfica a cerca do garantismo penal, bem como dados estatísticos extraídos da internet, ao tempo em que também contempla uma análise dos institutos da referida lei em confronto com os postulados que regem o Direito Penal.
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