LEI COMPLEMENTAR 135/2010, INOVAÇÕES NO SISTEMA DE INELEGIBILIDADES E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA

Autores/as

  • Matheus Gabriel Ricarte de Andrade Graduando em Bacharelado em Direito, pela Faculdade Integrada de Pernambuco – FACIPE.
  • José Edivaldo da Silva Mestre em Direito Processual pela UNICAP; Especialista em Direito Constitucional e Administrativo – UFPE; Professor do Curso de Direito da Faculdade Integrada de Pernambuco; Orientador do Artigo Científico do Curso de Bacharel em Direito.

Palabras clave:

Lei da Ficha Limpa. Lei Complementar 135/10. Direito Eleitoral.

Resumen

O presente estudo trata da Lei da Ficha Limpa. Sendo assim será abordado no decorrer do texto acerca do papel da Lei Complementar 135/10, ou Lei da Ficha Limpa, como ficou popularmente conhecida, e as inovações referentes ao sistema das inelegibilidades. O estudo objetiva principalmente explorar o tema e desse modo apontar as modificações surgidas após a publicação da referida Lei, perpassando pelo conceito da inelegibilidade e demais conceitos importantes relacionados ao tema. Inicialmente será discutido sobre noções preliminares referentes à jurisdição e ao estado, bem como sobre a jurisdição eleitoral brasileira. Em seguida foi abordado questões relacionadas ao processo eleitoral e seguido de apontamentos da Lei Complementar 135/10. Com isso foi possível compreender o papel do Estado e da Sociedade diante das implicações da referida Lei.

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Publicado

2018-07-31

Cómo citar

Andrade, M. G. R. de, & Silva, J. E. da. (2018). LEI COMPLEMENTAR 135/2010, INOVAÇÕES NO SISTEMA DE INELEGIBILIDADES E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, 3(3), 65. Recuperado a partir de https://periodicos.set.edu.br/unithumanas/article/view/5974

Número

Vol. 3 Núm. 3 (2018)

Sección

Artigos

Licencia

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