USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: UM ESTUDO ACERCA DA APLICABILIDADE DAS DECISÕES SOBRE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELA VIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – PE

Resumen

Ao elencar como problema de pesquisa a realização de um estudo a respeito da forma que os oficiais registradores dos cartórios de registro de imóveis da circunscrição de Jaboatão dos Guararapes têm decidido os pedidos extrajudiciais de usucapião imobiliária, o atual artigo científico possui como fito específico caracterizar a usucapião e seus aspectos conceituais enquanto forma de aquisição da propriedade imobiliária, bem como, realizar um levantamento sobre as decisões proferidas pelos oficiais registradores das serventias registrais do município supracitado em processos extrajudiciais de usucapião, e por fim, verificar se as decisões proferidas pelos mesmos durante os anos de 2016 a 2020, foram favoráveis ou contrárias ao pedido do procedimento administrativo. Para tanto, foram utilizados dados obtidos mediante pesquisa de campo entre os dias 05 e 06 de novembro de 2020, onde ficou constatado que foram propostos 12 procedimentos administrativos de usucapião na 1º Serventia Registral do supracitado município, e 3 procedimentos perante a 2º Serventia registral, onde, levando em consideração ambas as serventias, apenas 4 deles foram julgados procedentes.