AS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Abstract

O presente artigo cientifico versa sobre as contratações de serviços advocatícios pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação, visto que mesmo em sendo previsto na Lei nº 8.666/93, a possibilidade de contratação de serviços técnicos profissionais especializados, seus dispositivos vêm sendo alvo de relevante controvérsia judicial, ao passo em que Agentes Públicos e advogados ficam à frente da insegurança jurídica e passíveis de serem enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa. À princípio é apresentado uma breve explanação acerca da licitação e seus aspectos gerais, para em seguida adentrar no ponto central do artigo, discorrendo-se acerca dos requisitos previstos na legislação para esse tipo de contratação, bem como é abordado o posicionamento de julgados recentes e a discursão sobre a matéria perante o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive na esfera parlamentar. Nesse sentido, o método de pesquisa aplicado foi o qualitativo, utilizando referenciais bibliográficas e jurisprudenciais. Por fim, conclui-se pela possibilidade da contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade, desde devidamente motivados e cumpridos as exigências legais