HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO DE PERNAMBUCO: ANALISE DAS VISTORIAS REALIZADAS NO SISTEMA PRISIONAL PERNAMBUCANO E A RELAÇÃO COM OS DIREITOS HUMANOS

Abstract

A medida de Segurança é aplicada ao inimputável, nos casos em que o individuo não tem o discernimento necessário para compreender a ilicitude de determinados atos. Nestes casos, o juízo competente declara a extinção da punibilidade e determina a internação em Hospitais de Custodia e Tratamento Psiquiátrico. Ocorre que, esses pacientes não tem o devido tratamento e na maioria dos casos, sem medicamentos, em condições insalubres e sem qualquer tipo de assistência psiquiátrica, conforme vistorias realizadas pelos órgãos estatais e nacionais. Deste modo, surge o questionamento se diante desse tratamento há violação aos direitos humanos. O presente artigo busca analisar as condições de internação dos pacientes no Hospital de Custodia e Tratamento Psiquiátrico de Pernambuco a fim de responder a esta problemática.