DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESTITUIÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS PRESENTE NA LEI Nº 11.408/96 DE PERNAMBUCO

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a restituição do ICMS quando o valor efetivamente pago na modalidade de substituição tributária progressiva for diferente do deduzido na tabela presumida. Apresenta-se o conceito da legislação tributária presente no CTN, bem como o entendimento doutrinário e Jurisprudencial do STF procurando enfatizar a possibilidade da restituição quando houver falta da prática do fato gerador em consonância com a CF/88. Verificar-se-á os argumentos utilizados no julgamento da ADIN 1.851/AL frente à constitucionalidade da restituição do ICMS pago por substituição tributária progressiva também presente na Lei nº 11.408/96 do Estado de Pernambuco. Ao final, analisam-se as divergências nos argumentos dos votos do relator Ministro Ilmar Galvão quando fala em constitucionalidade da restituição do ICMS pago em observação à tabela presumida por substituição tributária progressiva e da clausula 2ª do convênio 13/97.