TRANSFERÊNCIA DA COBRANÇA DE COMISSÃO POR CORRETAGEM: Aspectos legais e decisões dos tribunais

Autores

  • :Matheus Silva Mendonça Universidade Tiradentes

Palavras-chave:

Corretagem, remuneração, contrato

Resumo

O presente artigo trata da transferência do pagamento do serviço de corretagem para o adquirente de imóveis, abordando aspectos legais e jurisprudenciais. Inicialmente, aborda-se a questão do contrato e seus aspectos históricos, no intuito de introduzir o contrato de corretagem, o qual é objeto do estudo. Assim, são apresentadas as características da corretagem, figuras que participam da relação contratual, os tipos de corretagem e as diferenças desse tipo de contrato. Posteriormente, debate a remuneração do corretor e a transferência dessa obrigação por meio contratual. Os tribunais pátrios têm enfrentado essa discussão, decidindo de forma recorrente pela abusividade da cláusula que obriga o comprador a arcar com os a comissão do corretor. Essas decisões são baseadas na interpretação do CC/2002 e da legislação consumerista, além de observar os usos e costumes locais. No estudo foi amplamente utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, com o exame de jurisprudência e normas do direito nacional acerca do tema.

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Biografia Autor

:Matheus Silva Mendonça, Universidade Tiradentes

Técnico administrativo no Ministério Público do Estado de Sergipe. Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Tiradentes

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Publicado

2016-09-01

Como Citar

Mendonça, :Matheus S. (2016). TRANSFERÊNCIA DA COBRANÇA DE COMISSÃO POR CORRETAGEM: Aspectos legais e decisões dos tribunais. Ideias E Inovação - Lato Sensu, 3(2), 117–128. Obtido de https://periodicos.set.edu.br/ideiaseinovacao/article/view/3143

Edição

Vol. 3 N.º 2 (2016)

Secção

Artigos

Licença

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