A PRESCRIÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO
Resumo
O presente artigo aborda a prescri..o no crime de
estelionato previdenci.rio. O artigo 171 do C.digo
Penal tipifica o crime de estelionato, tendo o °◊ 3®¨
do citado artigo uma qualificadora quando figure
como v.tima entidade aut.rquica da Previd.ncia
Social. S.o apresentados entendimentos doutrin.rios
e jurisprudenciais para configura..o da
natureza jur.dica do delito, abordando a natureza
bin.ria da prescri..o do crime de estelionato
previdenci.rio. Do estudo resulta que a depender
da esp.cie de fraudador, se aquele que comete a
fraude contra a Previd.ncia Social e n.o se torna
benefici.rio, o crime . instant.neo, entretanto,
para o benefici.rio o delito continua sendo permanente,
consumando-se com a cessa..o da perman.ncia,
com isso, temos duas formas de contagem
da prescri..o. Destarte, o estudo e an.lise do
tema possibilitam o aprimoramento do profissional
e acad.mico no .mbito do Direito Penal.
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