CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE: UMA EXCEÇÃO CUJO FIM CONVERGE COM A REGRA

Auteurs

  • Aílio Fontes Lins UNIT
  • Ilzver de Matos Oliveira UNIT

Trefwoorden:

Licitação. Princípios. Exceção. Inexigibilidade. Interesse público.

Samenvatting

O presente artigo tem como objetivo demonstrar que, apesar das possibilidades de contratação por inexigibilidade estarem previstas de forma exemplificativa na lei de licitações, a finalidade desta exceção, à regra de licitar, converge com a finalidade da contratação através de procedimento licitatório, ou seja, o alcance ao interesse público. O artigo traça um panorama histórico sobre a evolução das licitações; conceituando e demonstrando quem deve licitar, fundamento constitucional, modalidades e os princípios que norteiam este instituto. Por fim, são analisados os procedimentos legais previstos no Artigo 25 da Lei 8.666/93 para adotar corretamente a inexigibilidade em situações realmente necessárias.

 

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Biografie auteur

Aílio Fontes Lins, UNIT

AILIO FONTES LINS, ADVOGADO, CONSULTOR JURÍDICO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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Gepubliceerd

2019-10-01

Citeerhulp

Lins, A. F., & Oliveira, I. de M. (2019). CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE: UMA EXCEÇÃO CUJO FIM CONVERGE COM A REGRA. Ideias E Inovação - Lato Sensu, 2(1), 41–54. Geraadpleegd van https://periodicos.set.edu.br/ideiaseinovacao/article/view/748

Nummer

Vol 2 Nr 1 (2014)

Sectie

Artigos

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