O princípio constitucional da ampla defesa no processo administrativo disciplinar

Autores

  • Malvina Lima Góis UNIVERSIDADE TIRADENTES
  • Ilzver de Matos Oliveira

Palavras-chave:

Processo administrativo disciplinar, Servidor Público, Ampla defesa

Resumo

O processo administrativo disciplinar tem por objetivo, tanto apurar a responsabilidade por ação ou omissão de servidor público, quanto tende a evitar a prática de atos discricionários da administração pública. Vários princípios constitucionais estão presentes no processo administrativo disciplinar, entre eles o da ampla defesa e contraditório. Não pode ocorrer uma sanção administrativa ao servidor, sem antes haver uma minuciosa apuração dos fatos e sem ser assegurado ao acusado o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo, assim como, o direito de ampla defesa.

 

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Biografia do Autor

Malvina Lima Góis, UNIVERSIDADE TIRADENTES

Bachareu, Pós-graduada em Direito Público

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Publicado

2013-05-08

Como Citar

Góis, M. L., & Oliveira, I. de M. (2013). O princípio constitucional da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Ideias E Inovação - Lato Sensu, 1(2), 85–94. Recuperado de https://periodicos.set.edu.br/ideiaseinovacao/article/view/672

Edição

Seção

Artigos