Usuários e traficantes de drogas sob a ótica da Lei nº 11.343/2006

Abstract

A legislação vigente aboliu a pena privativa de liberdade para o usuário de drogas, estabelecendo unicamente penas privativas de direito, motivo pelo qual se vem afirmando que houve a descriminalização do delito de posse de drogas para consumo pessoal, sob o fundamento de que, não havendo mais pena de detenção ou reclusão não existe crime e, inexistindo prisão simples ou multa, não existe contravenção penal. Todavia, esse não é entendimento do Supremo Tribunal Federal e da doutrina majoritária, que já posicionaram no sentido de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal continua existindo. Para os crimes de tráfico de drogas e condutas equiparadas, a Lei nº 11.343/2006 estabeleceu uma espécie de graduação de crimes, tipificando desde condutas de pequenos traficantes até condutas praticadas pela cúpula do tráfico internacional. Isto porque a legislação anterior, de forma extremamente simples, diferenciava usuários e traficantes em duas grandes situações jurídicas, quais sejam: o tráfico de drogas, em seu artigo 12, e o porte de drogas para consumo pessoal, em seu Art. 16. Dessa forma, o objetivo geral do presente estudo é analisar os aspectos fundamentais estabelecidos pela Nova Lei de Drogas e os benefícios que essa poderá trazer para a sociedade. Para tanto, optou-se por realizar o trabalho mediante pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que, diante dos fundamentos jurídicos apresentados, a conduta de portar drogas para consumo pessoal continua sendo crime, não havendo que se falar em descriminalização do delito. Quanto ao tráfico de substâncias entorpecentes, as inovações estabelecidas pela Lei nº 11.343/2006 vão de encontro aos anseios da sociedade brasileira, pois as condenações judiciais impostas pela legislação anterior, muitas vezes, feriam o princípio da dignidade da pessoa humana com condenações do pequeno traficante com a mesma pena que se aplica àquele que financia a prática do tráfico de drogas.