A PRESCRIÇÃO NO CRIME DE ESTELIONADO PREVIDENCIÁRIO
Paraules clau:
crime de estelionato, previdência social, prescrição, natureza jurídica.Resum
O presente artigo aborda a prescrição no crime de estelionato previdenciário. O artigo 171 do Código Penal tipifica o crime de estelionato, tendo o § 3º do citado artigo uma qualificadora quando figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social. São apresentados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para configuração da natureza jurídica do delito, abordando a natureza binária da prescrição do crime de estelionato previdenciário. Do estudo resulta que a depender da espécie de fraudador, se aquele que comete a fraude contra a Previdência Social e não se torna beneficiário, o crime é instantâneo, entretanto, para o beneficiário o delito continua sendo permanente, consumando-se com a cessação da permanência, com isso, temos duas formas de contagem da prescrição. Destarte, o estudo e análise do tema possibilita o aprimoramento do profissional e acadêmico no âmbito do Direito Penal.Descàrregues
Les dades de descàrrega encara no estan disponibles.
Publicades
2016-04-01
Com citar
MENEZES, E. G. D. A. (2016). A PRESCRIÇÃO NO CRIME DE ESTELIONADO PREVIDENCIÁRIO. Ideias E Inovação - Lato Sensu, 3(1). Retrieved from https://periodicos.set.edu.br/ideiaseinovacao/article/view/2226
Número
Secció
Artigos
Llicència
A Revista Ideias & Inovação - Latu Sensu oferece acesso livre e imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico contribui para a democratização do saber. Assim, ao submeter os originais os autores cedem os direitos de publicação para a Revista. O autor(a) reconhece esta como detentor(a) do direito autoral e ele autoriza seu livre uso pelos leitores, podendo ser, além de lido, baixado, copiado, distribuído e impresso, desde quando citada a fonte.
