O princípio constitucional da ampla defesa no processo administrativo disciplinar

Samenvatting

O processo administrativo disciplinar tem por objetivo, tanto apurar a responsabilidade por ação ou omissão de servidor público, quanto tende a evitar a prática de atos discricionários da administração pública. Vários princípios constitucionais estão presentes no processo administrativo disciplinar, entre eles o da ampla defesa e contraditório. Não pode ocorrer uma sanção administrativa ao servidor, sem antes haver uma minuciosa apuração dos fatos e sem ser assegurado ao acusado o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo, assim como, o direito de ampla defesa.