REFLEXOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO DIREITO DE FAMÍLIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS FRENTE AOS DIREITOS DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS

Resumo

O objetivo do presente artigo científico é discutir os principais efeitos da Pandemia de COVID-19 nas relações familiares no Brasil, em especial na repercussão dessa nos direitos referentes à convivência familiar e aos alimentos, que foram os mais afetados pela decretação da gravidade da doença. Dessa forma, o presente trabalho teve seu desenvolvimento marcado pelo destaque dos institutos estudados, quais sejam o direito de convivência através da guarda compartilhada ou unilateral e o direito à pensão alimentícia, seus conceitos e aplicação vigentes, e a contraposição entre o direito ordinário, vinculado aos códigos e doutrina majoritária, e a interpretação atual que se deve ter para proporcionar a esses direitos a máxima efetividade possível frente ao combate ao vírus. Em conclusão, as recentes jurisprudências tiveram que se adaptar ao momento sui generis no qual o mundo se encontra atualmente, e para isso reformaram a letra da lei e concederam uma interpretação ora mais restrita, como a limitação a casos envolvendo direitos de visita e guarda compartilhada, ora mais liberal, como a substituição de prisões alimentícias por prisões domiciliares e a decretação de outras punibilidades, de forma a atender o melhor interesse dos envolvidos. Este estudo tem sua relevância pautada na necessidade de assegurar que as medidas sanitárias indispensáveis ao combate da COVID-19 sejam realizadas sem que direitos fundamentais sejam violados, pois isto traria riscos à própria dignidade da pessoa humana.