ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUAS CONTROVÉRSIAS
DOI:
https://doi.org/10.17564/2316-3801.2018v7n1p137-148Keywords:
licenciamento ambiental, atividades poluidoras, Resolução CONAMA 237/97Abstract
A defesa do meio ambiente é um dever de todos, está estabelecida em lei, sua base legal encontra-se disposta no caput do art. 225 da CF/88 entre outras. Uma das formas de proteção do meio ambiente é a limitação na operação de atividades e empreendimentos que possam causar danos ao meio ambiente, através do chamado licenciamento ambiental. Este é um importante instrumento, previsto tanto na Magna Carta como na Política Nacional do Meio ambiente e Resoluções CONAMA. As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental geram amplo debate a respeito da classificação apresentada no Anexo 1 da Resolução 237/97 por tratar-se de um rol exemplificativo. Outra controversa é a questão da competência para o licenciamento, a cargo dos órgãos ambientais brasileiros, que serão apresentados neste artigo científico.Downloads
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Published
2018-06-26
How to Cite
Faistel, F. (2018). ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUAS CONTROVÉRSIAS. Interfaces Científicas - Humanas E Sociais, 7(1), 137–148. https://doi.org/10.17564/2316-3801.2018v7n1p137-148
Issue
Section
Artigos