DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRIVADA NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA

Abstract

A saúde suplementar no Brasil possui um modelo organizacional que vem alcançando as diversas camadas da sociedade, com a oferta de planos de saúde de segmento empresarial e que tem se consagrado como uma alternativa prática e acessível para grande parte da população, e em especial àquela que possui vínculo empregatício. O crescimento do setor privado em saúde também provocou o surgimento de um vasto leque de legislações reguladoras do exercício das operadoras de saúde, trazendo à discussão os institutos protetivos para os beneficiários dos produtos ofertados pelos planos de saúde quando do rompimento do seu vínculo empregatício com as empresas contratantes dos serviços das operadoras de assistência á saúde, e nesses casos, os demitidos ou exonerados sem justa causa, ou os aposentados. A pesquisa visa destacar os pontos de convergência e de divergência que traduzem a proteção dos direitos desses beneficiários à luz da legislação competente e à percepção das decisões judiciais, objetivando gerar a reflexão para o tema, utilizando a pesquisa exploratória, baseada em dados extraídos dos normativos legais, aplicando o método indutivo para a apreensão dos entendimentos jurisprudenciais que direcionam para uma aplicação mais ampla dos institutos legais, evidenciando qualitativamente as conclusões alcançadas pelos normativos jurídicos e a sua finalidade social.