A EXPOSIÇÃO DA PRIVACIDADE DIANTE DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE O CÓRTEX

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-3801.2023v10n1p707-719

Abstract

O presente artigo objetiva analisar como o sistema de inteligência denominado “Córtex” fragiliza o direito à privacidade em razão do seu elevado acesso às informações e dados pessoais, além da falta de transparência pública a respeito do seu uso e finalidade. Parte-se do pressuposto que esse sistema de inteligência, apesar de possuir enquanto justificativa o combate ao crime, pode ser usado para monitoramento e vigilância da sociedade civil de maneira a contrariar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as garantias fundamentais expressas na Constituição Federal de 1988. Para fins metodológicos, adota-se uma abordagem essencialmente qualitativa, a partir de análise bibliográfico-documental. O desenho da pesquisa baseia-se no método de estudo de caso e de caráter exploratório.

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Author Biographies

Alana Maria Passos Barreto, Universidade Federal de Sergipe (UFS)

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Bolsista acadêmica pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Pós-graduanda em Direito Digital pela Faculdade Legale. Graduada em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT/SE). Advogada. Integrante do Grupo de Pesquisa Direitos Fundamentais, Novos Direitos e Evolução Social, cadastrado no diretório do CNPq.

Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias, Universidade Federal de Sergipe (UFS)

Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada em Direito pela Universidade Tiradentes, com especialização em Direito pela Escola Paulista da Magistratura. Professora Efetiva Associada de Direito Civil e Seguridade Social da Universidade Federal de Sergipe, lotada no Departamento de Direito. Professora da Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Sergipe, em que atualmente está como Coordenadora.

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Published

2023-12-04

How to Cite

Barreto, A. M. P., & Dias, C. A. G. C. (2023). A EXPOSIÇÃO DA PRIVACIDADE DIANTE DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE O CÓRTEX . Interfaces Científicas - Humanas E Sociais, 10(1), 707–719. https://doi.org/10.17564/2316-3801.2023v10n1p707-719

Issue

Vol. 10 No. 1 (2023): Fluxo Contínuo

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Artigos

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