O IMPACTO DA CRIMINALIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA

Abstract

Este estudo estatístico tem como objetivo identificar o perfil do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha no período de 2018 a 2020 e verificar se houve impacto nos quantitativos de registros com a criminalização da conduta de descumprimento pela Lei Nº 13.641/2018. Para isso, foi realizada a coleta de dados, por meio da consulta direta ao Sistema Integrado de Segurança Pública, a partir da leitura dos boletins de ocorrências policiais de descumprimento de medida protetiva de urgência registrados na Divisão Especializada no Atendimento à Mulher de Belém, capital do Estado do Pará, Brasil, no período de 2017 a 2020. Foram analisadas as variáveis causa presumível, local do fato, escolaridade da vítima e bairros de maior incidência. E como principais resultados obtidos destaca-se que não houve impacto na redução de registros de descumprimentos de medidas, que a maioria dos crimes de descumprimento ocorreu no bairro Pedreira, em residência particular, tendo por motivação o ódio ou vingança.