ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUAS CONTROVÉRSIAS

Autores

  • Franciele Faistel UNIT-UNIVERSIDADE TIRADENTES

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-3801.2018v7n1p137-148

Palavras-chave:

licenciamento ambiental, atividades poluidoras, Resolução CONAMA 237/97

Resumo

A defesa do meio ambiente é um dever de todos, está estabelecida em lei, sua base legal encontra-se disposta no caput do art. 225 da CF/88 entre outras. Uma das formas de proteção do meio ambiente é a limitação na operação de atividades e empreendimentos que possam causar danos ao meio ambiente, através do chamado licenciamento ambiental. Este é um importante instrumento, previsto tanto na Magna Carta como na Política Nacional do Meio ambiente e Resoluções CONAMA. As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental geram amplo debate a respeito da classificação apresentada no Anexo 1 da Resolução 237/97 por tratar-se de um rol exemplificativo. Outra controversa é a questão da competência para o licenciamento, a cargo dos órgãos ambientais brasileiros, que serão apresentados neste artigo científico.

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Biografia do Autor

Franciele Faistel, UNIT-UNIVERSIDADE TIRADENTES

Curso de Direito

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Publicado

2018-06-26

Como Citar

Faistel, F. (2018). ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUAS CONTROVÉRSIAS. Interfaces Científicas - Humanas E Sociais, 7(1), 137–148. https://doi.org/10.17564/2316-3801.2018v7n1p137-148

Edição

v. 7 n. 1 (2018)

Seção

Artigos

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