CONDENADOS PELA LOUCURA: O IMPACTO DAS DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SAÚDE MENTAL NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

A pesquisa analisará o comprometimento social e dos Direitos Humanos das novas diretrizes da Saúde Mental. Durante muito tempo, os laudos eram arbitrários ou versado em interesses políticos; parte dos hospitais eram locais de violência e miséria. A falta de recursos gerou a primeira reforma, diferenciando os serviços psicóticos agudos dos crônicos, um sistema de educação especial e um serviço de saúde mental. À época foram descobertos os fármacos psicotrópicos, e, com isso, a chegada da Revolução Psicofarmacológica, transformando o “doente mental” em lucro para farmacêuticos e implicando na divisão da assistência psiquiátrica: mantida pelo Estado e pela Previdência Privada. A ditadura agravou a situação, ampliando a violência aos presos políticos. O fim da ditadura levou a novas condições à reforma com o Projeto de Lei 3.657/89, prevendo o financiamento dos leitos manicomiais, o investimento em outras áreas assistenciais e a obrigatoriedade de comunicação oficial das internações feitas. Após essas conquistas, em 6 de fevereiro de 2019, o Ministério da Saúde emitiu uma nota técnica, reorientando as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, retirando o protagonismo da política de redução de danos. Entre as alterações: a compra de aparelhos de eletroconvulsoterapia para o Sistema Único de Saúde (SUS), a internação de crianças em hospitais psiquiátricos e abstinência para o tratamento de dependentes químicos. Ainda, em maio de 2019, o Senado Federal aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 37 de 2013, que tem como base a ampliação das possibilidades de internação compulsória de dependentes químicos e a abstinência como principal forma de tratamento. E, por último, até então, em 18 de maio de 2020, foi extinto pelo atual ministro interino da saúde o serviço especializado para detentos com transtornos mentais. Assim, como problema surge o questionamento: de que maneira as principais mudanças no Governo Bolsonaro (Sem Partido), acerca das diretrizes para a saúde mental, comprometem os avanços sociais e a dignidade da pessoa humana? Utilizando a metodologia do neoinstitucionalismo histórico, fundamentado por meio de uma pesquisa de caráter exploratória descritiva.