TRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA: DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS COM AUTISMO

Samenvatting

As dificuldades em um diagnóstico precoce e preciso para os portadores do Transtorno do Espectro Autista, além do pouco esclarecimento da família e da sociedade quanto ao transtorno, são alguns dos entraves para que a legislação que visa garantir o direito aos pais ou responsáveis de crianças com autismo se efetive. Nesse sentido, proponho no presente artigo, partindo de um panorama geral sobre a produção do conhecimento quanto ao autismo, bem como analisando os aspectos legislativos vigentes, propor uma reflexão sobre os entraves e possibilidades para os pais ou responsáveis ter seu direito de acompanhar o desenvolvimento de suas crianças, notadamente quanto ás dificuldades para se efetivar o que está positivado e que tem o condão de reger o direito dos autistas. Pois, embora as leis tutelem o direito a uma vida digna, na prática, o que se percebe é uma maior preocupação na criação das leis de que na aplicabilidade dessas. Ora, a responsabilidade do poder público, nesse aspecto, não se restringe apenas a elaboração de leis, mais a de fato garantir o atendimento especializado necessário que de fato assegure o direito líquido e certo a esse público, notadamente na preparação dos recursos humanos, assim como nas condições gerais para o trabalhador, notadamente quanto ás empresas pública ou privada