A REGULARIZAÇÃO DOS IMIGRANTES RADICADOS NO BRASIL COMO TRABALHADORES: ANÁLISE DA LEI 8987/95
Palavras-chave:
Direitos Humanos, Direito do Trabalho, Imigrante análogo ao trabalho escravo, Lei 8987/95.Resumo
O presente artigo volta sua atenção à temática dos imigrantes erradicados no Brasil, fazendo breve recorte geral da situação que os acomete e trazendo prováveis soluções propostas por análises de dados bibliográficos. Os objetivos concentram-se em refletir, analisar e entender os motivos e a carência de ajuste jurídico no sentido de regularizar a situação dos imigrantes no país. A justificativa da escrita repousa sobre a violação da dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de um estrangeiro. A metodologia utilizada foi elaborada a partir de leitura de artigos científicos e notícias publicadas. Assim, diante do problema encontrado, foi construída refinada reflexão preocupada com a finalidade jurídica e social de serem pesquisadas e levantadas hipóteses capazes de concluir, sugerir e tentar remediar tal cenário. Como alternativa de ajustar tal situação, aposta-se na Lei 8987/95 e suas aplicações do público imigrante.Downloads
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