JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA INTENÇÃO DE RECURSO NO PREGÃO ELETRÔNICO: A NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO PREGOEIRO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PARA EVITAR O CERCEAMENTO DO DIREITO DE PETIÇÃO

Abstract

O objetivo deste artigo é analisar a necessidade do Pregoeiro, quando for surpreendido por uma manifestação de intenção de recurso, de ater-se apenas a verificação da existência dos pressupostos recursais. Trata-se de um assunto pouco explorado, mas que pela importância vem sendo abordados no âmbito jurídico. A justificativa para o trabalho é voltada para prevenir e alertar os compradores públicos e, em especial, aos pregoeiros, que indeferem sumariamente as intenções de recursos dos licitantes porque fazem um julgamento do mérito de forma intempestiva. Tal recusa, prejudica tanto o certame licitatório quanto os licitantes e pode acarretar a responsabilização dos servidores públicos envolvidos. A metodologia aplicada foi à pesquisa bibliográfica, publicações disponíveis na internet e livros. Em um primeiro momento foi analisado o direito de petição, direito constitucional com previsão no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, que fundamenta o ato de recorrer ao poder público. Foi feita a análise dos principais dispositivos legais relativos aos recursos administrativos no âmbito das licitações públicas e em especial no Pregão Eletrônico presente tanto nas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002 quanto no Decreto 5.450/2005. Ao final, foram expostos os requisitos que devem ser verificados pelo pregoeiro quando da apresentação da intenção de recorrer durante o Pregão Eletrônico, quais sejam, sucumbência, tempestividade, motivação, legitimidade e interesse.