POSSIBILIDADE DE UM TRIBUTO POSSUIR ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO DE OUTRO TRIBUTO: FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA CSLL FRENTE O IRPJ

Autori

  • Eriberto Cordeiro Amaral

Abstract

A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte de receitas públicas, voltadas
ao atendimento dos objetivos fundamentais, inseridos no art. 3º da Constituição Federal.
Este artigo aborda a possibilidade de tributos possuírem elementos da base de cálculo
de outro tributo, tendo em vista que o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Para corroborar
essa possibilidade de utilização destes elementos, será abordada, a Súmula Vinculante
29 do STF, que ao dispor da possibilidade de uma taxa utilizar elementos da base de cálculo
de um imposto.

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Pubblicato

2015-06-04

Come citare

Amaral, E. C. (2015). POSSIBILIDADE DE UM TRIBUTO POSSUIR ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO DE OUTRO TRIBUTO: FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA CSLL FRENTE O IRPJ. Caderno De Graduação - Humanas E Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, 2(1), 101–115. Recuperato da https://periodicos.set.edu.br/facipehumanas/article/view/2939

Fascicolo

V. 2 N. 1 (2015)

Sezione

Artigos

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