INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 222, INCISO VII, ALÍNEA B DA LEI Nº 13.135/2015

Résumé

A Inconstitucionalidade ocorre quando há ação ou omissão que viola, contraria ou afronta a Constituição Federal. Desta forma, este trabalho teve o objetivo de analisar a Lei n° 8.112/90 e suas alterações propostas pela Lei nº 13.135/2015, mais especificamente no artigo 222, inciso VII, alínea B, referente ao pagamento de pensão por morte de servidor público e a possibilidade de recebimento da mesma em caso de união estável sem que seja necessário o tempo mínimo de dois anos de convivência, equiparando-se ao casamento em virtude dos institutos do casamento e da união estável serem equiparados perante as leis brasileiras. A metodologia consistiu em revisão bibliográfica da situação atual sobre o tema em questão. Desta forma, concluiu-se a necessidade do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei objeto do estudo, em virtude de ferir os precedentes da Constituição Federal.