UMA BREVE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)
Mots-clés :
Lei complementar 116/2003. Competência tributante. Local prestaçãoserviço.Résumé
O aspecto espacial do fato gerador do ISS tem uma grande relevância na solução dos conflitos existentes entre os municípios envolvidos, pois é comum os casos em que mais de ente se apresenta como sujeito ativo da relação tributária e isso se dá pelas brechas deixadas na lei que rege a matéria. O artigo 3º da lei complementar número 116/2003 disciplina a questão, mas dá margem a interpretações dispares e por diversas vezes o Superior Tribunal de Justiça e até mesmo o Supremo foram acionados para dirimir tal celeuma. Esse artigo visa lançar luz no tema e tentar de alguma forma esclarecer de quem é a competência para tributar o ISS, se o município do prestador do serviço, ou onde ele é executado.Téléchargements
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Publié-e
2018-07-31
Comment citer
Amaral, E. C., Cordeiro, C. C. A., & Serpa, R. C. (2018). UMA BREVE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). Caderno De Graduação - Humanas E Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, 3(3), 57. Consulté à l’adresse https://periodicos.set.edu.br/facipehumanas/article/view/5972
Numéro
Rubrique
Artigos