DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO POR DÉBITO DE IPVA: INOBSERVÂNCIA AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Abstract

O objetivo é demonstrar a inconstitucionalidade da disposição do Código de Trânsito Brasileiro que assevera como punição aqueles que possuem débito com o fisco estadual, por inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o recolhimento a depósito do veículo, sendo tal norma verdadeira afronta à Constituição da República e editada visivelmente à margem desta. Trata-se de um assunto amplamente explorado no âmbito discursivo, porém pouco se fez para exaurir tal aberração jurídica, uma vez que sequer foi formulada a Lei Complementar que deveria regulamentar a cobrança do IPVA, ficando à competência dos Estados e Distrito Federal regular o referido imposto. O tema foi escolhido em virtude de tais práticas continuarem a ser cotidianas no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com o uso de força policial para alcançar o resultado desejado pelo Estado, qual seja compelir o contribuinte a quitar o débito fiscal através de medida manifestamente inconstitucional