APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL
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Execução Fiscal. Responsabilidade. Incidente. Desconsideração Personalidade Jurídica. Novo CPCAbstract
O ordenamento jurídico brasileiro já consolidado com o Novo Código de Processo Civil passou a vigorar em 2016 e dentre as atualizações incorporou em seus artigos 133 a 137, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. O estudo pretende analisar a possibilidade de aplicabilidade ou não do incidente no âmbito tributário, especificamente no tocante a responsabilidade tributária nas execuções fiscais como o mecanismo de segurança para evitar fraudes e preencher lacuna, sob a perspectiva do devido processo legal e a Lei de Execução Fiscal nº n° 6.830/80.Downloads
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Veröffentlicht
2019-08-12
Zitationsvorschlag
Moura, J. L. B. L., & Carvalho, J. C. C. de. (2019). APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL. Caderno De Graduação - Humanas E Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, 4(2), 99. Abgerufen von https://periodicos.set.edu.br/facipehumanas/article/view/7756
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Artigos