DIREITO PENAL MÍNIMO: a necessária revogação da lei das contravenções penais
Schlagworte:
Lei das Contravenções Penais. Direito Penal Mínimo. Princípios Informadores.Abstract
O presente trabalho se propõe a discutir o Decreto-Lei nº 3.688/1941- A Lei das Contravenções Penais - sob a égide do Direito Penal Mínimo, sustentando, sobretudo, a possibilidade de revogação do referido ato normativo como forma de ressaltar o caráter subsidiário do Direito Repressivo, bem como a observância e aplicação dos demais princípios informadores que deveriam lhe servir de base. Este artigo se embasa em refinada pesquisa bibliográfica a cerca do garantismo penal, bem como dados estatísticos extraídos da internet, ao tempo em que também contempla uma análise dos institutos da referida lei em confronto com os postulados que regem o Direito Penal.
Downloads
Literaturhinweise
AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal Esquematizado. 6ª edição. São Paulo: editora Método, 2014.
BASTOS, Aurélio Wander. CARNEVALE, Marcos. O Poder Judiciário e a Justiça em Números. Editora Justiça e Cidadania online. Publicado em: 14/01/2015. Disponível em:<http://www.editorajc.com.br/2015/01/o-poder-judiciario-e-justica-em-numeros/> Acesso em: 05/11/2015).
BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e Das Penas. 2ª edição. São Paulo: editora Martin Claret, 2008.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão – Teoria do garantismo penal. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2002.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 10ª edição. São Paulo: editora Saraiva, 2012.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 15ª edição. Niterói: editora Impetus, v.I, 2013.
GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio: uma visão minimalista do Direito Penal. 8ª edição. Niterói-RJ: editora Impetus, 2015.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 28ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2012.
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2008.
QUEIROZ, Paulo de Souza. Funções do direito penal. Belo Horizonte: editora Del Rey, 2001.
RIO DE JANEIRO, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Recurso de Apelação: nº 0149982-71.2009.8.19.0001/RJ. Relator: Desembargador Gilmar Augusto Teixeira. Publicado no DJ 13/06/2013. Disponível em: <http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=00045DA529AB85E0B9D01443D4840BAA056AC5022D432617> Acesso em: 19/11/2015.
ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito Administrativo – Parte I. 13ª edição, 3ª tiragem. São Paulo: editora Saraiva, 2012.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5ª edição. São Paulo: editora Saraiva, 1994.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de direito penal brasileiro – Parte geral. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.
