A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – MEDIDA DE EXCLUSÃO SOCIAL

Authors

  • Emy Rayane da Silva Araujo
  • Karine Sousa Pessoa Tomé
  • Thaís Emílly Barbosa Leite

Abstract

O presente trabalho analisou a trajetória da PEC 171/1993, que trata da redução da Maioridade

Penal no Brasil. Este tema polêmico traz a tona discussões políticas e sociais, por

ser um caso de grande repercussão no país, como forma de justificar a sociedade que

o Estado está cumprindo o seu papel de garantidor da paz e segurança nacional. Argumentações

contrárias e favoráveis foram apresentadas, com suas fundamentações, chegando

à conclusão de que a aprovação da redução da maioridade penal representa um

retrocesso para o ordenamento jurídico, bem como, a exclusão social dos adolescentes

infratores que, durante toda a infância, sofreram o descaso do Estado por falta de políticas

públicas adequadas e preventivas.

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Published

2015-11-01

How to Cite

Araujo, E. R. da S., Tomé, K. S. P., & Leite, T. E. B. (2015). A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – MEDIDA DE EXCLUSÃO SOCIAL. Caderno De Graduação - Humanas E Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, 2(2), 61–76. Retrieved from https://periodicos.set.edu.br/facipehumanas/article/view/3054

Issue

Vol. 2 No. 2 (2015)

Section

Artigos

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