DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS VIVAS EM ITABAIANA-SE: POSSÍVEIS VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE

BREACH OF PRINCIPLES OF IMPERSONALITY AND MORALITY

Resumo

Os princípios da impessoalidade e moralidade são barreiras ético-morais e jurídicas impostas pelo legislador constituinte de 1988 para impedir a promoção pessoal de autoridades e servidores, personificação dos bens públicos, afastamento da ética e da honestidade no administrar, e, consequentemente, a fragmentação do interesse público. Nessa ótica, este artigo tem por escopo principal analisar a escolha de nomes de pessoas vivas para denominar bens públicos em Itabaiana-SE, em razão de divergências legislativas nesse sentido. A partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, sustenta o estudo que a denominação de bens e logradouros públicos com nomes de pessoas vivas viola claramente os princípios administrativos da impessoalidade e moralidade, o que está previsto na Constituição Federal, nas constituições estaduais, na Lei nº 6.454/1977 e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 307). Por essa razão, dado o descompasso das normas que permitem esse tipo de regulamentação do nome dos bens e logradouros públicos em relação às normas superiores, cabe ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, quando provocado, declarar a inconstitucionalidade dessas afrontas aos referidos princípios.