Destituição do poder familiar

Ana Carolina Fróes Torres, Carmen Lucia Neves do Amaral Costa, Banivaldo Valber de Oliveira Silva, Daniela Alves dos Santos, Edivaldo Teles dos Santos Filho, Jaqueline da Conceição Campos, Kelly Daiany Guimarães de Andrade, Mariana Santos Silva, Noeli Maria Rocha Rios

Resumo


A destituição do Poder Familiar é um tema bastante discutido, por ser uma medida em que pais perdem a guarda da criança ou do adolescente, em contrapartida os filhos são afastados do convívio familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos arts. 3º, 4º e 22º, estabelece os direitos e as garantias individuais, bem como o dever e obrigação dos pais. Ademais a finalidade da destituição do Poder familiar é justamente resguardar o desenvolvimento integral da criança ou do adolescente, abonados pelos artigos supramencionados, o descumprimento resulta na extinção ou suspensão do Poder Familiar, por decisão judicial. Tanto o pai quanto a mãe são responsáveis pela guarda da criança ou adolescente, e estes, não cumprindo as exigências previstas no ECA, poderão ser penalizados, perdendo a tutela de seus filhos. Por se tratar de medida gravosa, antipática, mas tantas vezes necessária, atingindo os direitos mais elementares da pessoa humana que atinge: o direito da personalidade (porque pode haver posterior adoção e até troca de nome da criança); o Direito Natural da pessoa (garantias da dignidade humana); o direito dos pais de criarem e terem, consigo, os seus filhos (art. 384 e incs., CC); e o direito dos filhos de serem criados e educados no seio da família natural ( art. 19, ECA) .


Palavras-chave


Destituição do poder familiar; Criança; Adolescente; Direitos

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