A VALIDADE DOS PARECERES TÉCNICOS DO TCE-SE E OS VÍCIOS ADVINDOS DA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO TÍPICA DE ESTADO.

Resumo

Trata de análise acerca da validade dos pareceres opinativos do Tribunal de Contas de Sergipe quando da utilização de ocupantes de cargos em comissão em sua formulação, por conseguinte, a possibilidade de produção de efeitos jurídicos.

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Publicado
2018-04-20
Como Citar
Conserva, M. C. D. silva. (2018). A VALIDADE DOS PARECERES TÉCNICOS DO TCE-SE E OS VÍCIOS ADVINDOS DA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO TÍPICA DE ESTADO. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - SERGIPE, 4(3), 71. Recuperado de https://periodicos.set.edu.br/cadernohumanas/article/view/4900
Seção
Artigos