A VALIDADE DOS PARECERES TÉCNICOS DO TCE-SE E OS VÍCIOS ADVINDOS DA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO TÍPICA DE ESTADO.

Mario Cesar Da silva Conserva

Resumo


Trata de análise acerca da validade dos pareceres opinativos do Tribunal de Contas de Sergipe quando da utilização de ocupantes de cargos em comissão em sua formulação, por conseguinte, a possibilidade de produção de efeitos jurídicos.

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