PROGRAMA MAIS MÉDICOS: A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES E OS FUNDAMENTOS LEGAIS

Resumo

O presente artigo versa sobre a legalidade das atividades laborais exercidas pelos médicos participantes do Programa Mais Médicos, política pública adotada no Brasil pela Lei nº 12.871, de outubro de 2013. A revisão de literatura acerca da temática possibilitou esclarecer melhor o porquê da criação desse programa, ressaltando políticas anteriores a sua implementação e o número de médicos em alguns estados brasileiros em 2012. O estudo destaca ainda, os três eixos de atuação do programa, sendo um deles o emergencial, o qual busca aumentar a quantidade de profissionais de saúde em localidades, sobretudo, isoladas. Com relação aos outros eixos, há o de infraestrutura, que é responsável pela construção de hospitais e modernização dos existentes e o de educação superior que visa a formar médicos para atender às gerações futuras. Além disso, enfatiza-se, a partir da análise tanto das leis brasileiras quanto da doutrina, que o Mais Médicos cumpre os fundamentos legais. Em virtude disso, fica nítido que as práticas de curandeirismo e charlatanismo, estudadas por um ramo da Medicina Legal, não estão relacionadas a essa política. Por último, conclui-se que o Mais Médicos está contribuindo para a melhoria do serviço de saúde oferecido à população no Brasil, tal fato reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).