A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL E A TEORIA DO RISCO INTEGRAL

Emerson Almeida Guedes, Clécia Lima Ferreira

Resumo


O presente trabalho traz em discussão a responsabilidade civil ambiental, com a análise jurídico doutrinária de suas peculiaridades, contemplando a teoria do risco integral. Buscou-se para tanto, a discussão desde a evolução da responsabilidade civil à sua aplicação objetiva diante de um risco de dano, conceituando dano ambiental e os aspectos relevantes do dano ambiental coletivo e do dano ambiental individual, assim como a da função da responsabilidade civil. Relacionou-se o nexo causal, responsabilidade por atividade de risco, teorias e modalidades. Preocupou-se em mencionar algumas decisões do judiciário pertinentes ao tema. Através da análise das teorias da responsabilidade civil ambiental permeiam-se algumas limitações e expõe, ainda, a não incidência de excludentes diante de caso fortuito e força maior, abordando a solidariedade, quando houver pluralidade de autores por concorrência de riscos ou quando a Administração pública abstém-se do seu dever de guarda, e a imprescritibilidade da ação que versa sobre o dano ecológico.

Palavras-chave


Dano ambiental; Responsabilidade civil; Risco integral; Reparação; Excludentes.

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