Novos critérios de renda para concessão do benefício de prestação continuada da assistência social sob a ótica da dignidade da pessoa humana

Resumo

O presente artigo aponta para necessidade de regulamentação do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal declarou a norma existente inconstitucional, pois o critério de renda para concessão do benefício, qual seja, famílias com idosos ou portadores de deficiência cuja renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, foi considerado defasado. Necessária é então a estipulação de um novo critério, sempre sob a ótica da dignidade da pessoa humana e analisando o impacto econômico gerado pelo número maior de beneficiados. São apresentados dois novos e hipotéticos critérios, 1/3 e 1/2 do salário mínimo per capita, fazendo a análise de ambos com base em dados do censo 2010 e outros autores e chega-se a conclusão de que o critério de renda de 1/2 per capita é o mais apropriado para a realidade brasileira atual.