A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A PARTIR DA LEI 13.146/2015

Resumo

As alterações trazidas com a Lei n° 13.146 em 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe uma perspectiva de inclusão a estas pessoas, que antes eram consideradas incapazes e privadas do exercício e gozo dos seus direitos e atos da vida civil. A nova legislação significou um avanço na proteção desse grupo de vulneráveis, com o objetivo de assegurar o exercício dos direitos e garantias fundamentais por todas as pessoas com deficiência. Ademais, conferiu direitos sexuais e reprodutivos a estas, que, até então, eram tolhidas desse exercício, assim, o Estatuto da Pessoa com Deficiência configura uma nova modalidade de inclusão social. Pretende-se neste artigo abordar o conceito de pessoa com deficiência, uma breve evolução histórica desses direitos, as principais alterações e avanços advindos com o estatuto e a inclusão social. Desse modo, a pesquisa sobre o processo evolutivo das normas específicas sobre cidadania e inserção social do deficiente, possibilitará a efetivação de reais garantias e benefícios decorrentes da concessão e publicidade desses direitos, produzindo na sociedade uma reflexão produtiva a respeito da temática central do trabalho. Portanto, demonstra-se que, com a promulgação desse estatuto há uma maior possibilidade de inclusão e melhoria de vida da pessoa com deficiência, quebrando todas as dificuldades impostas pelo preconceito e fazendo com que o Estatuto saia do plano teórico e seja colocado em prática.