Rabêlo YLN, Cunha C de OGM da. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 222, INCISO VII, ALÍNEA B DA LEI Nº 13.135/2015. CGCHS [Internet]. 30º de novembro de 2018 [citado 22º de dezembro de 2024];4(1):11. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/unithumanas/article/view/6420