Andrade MGR de, Silva JE da. LEI COMPLEMENTAR 135/2010, INOVAÇÕES NO SISTEMA DE INELEGIBILIDADES E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA. CGCHS [Internet]. 31º de julho de 2018 [citado 16º de junho de 2025];3(3):65. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/unithumanas/article/view/5974