CARVALHO JCCD. O STF COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANALISANDO OS ARGUMENTOS DOS MINISTROS RICARDO LEWANDOWSKI E LUÍS ROBERTO BARROSO NA ADPF 54. CGCHS [Internet]. 12º de janeiro de 2017 [citado 5º de novembro de 2024];2(3):37. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/unithumanas/article/view/3251