Faustino, Deise Daniele, e João Claudio Carneiro de Carvalho. “DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESTITUIÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS PRESENTE NA LEI Nº 11.408 96 DE PERNAMBUCO”. Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - PERNAMBUCO 3, no. 1 (julho 25, 2017): 79–104. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.set.edu.br/unithumanas/article/view/4654.