AMARAL, ERIBERTO CORDEIRO. “DIREITO PENAL MÍNIMO: A necessária revogação Da Lei Das contravenções Penais”. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, vol. 2, nº 3, janeiro de 2017, p. 131, https://periodicos.set.edu.br/unithumanas/article/view/3704.