E. C. Amaral e R. . da Silva França, “A CONFISSÃO COMO REQUISITO OBJETIVO PARA REALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PREVISTO NA LEI 13.964/2019: : UMA ANÁLISE AO CASO MICAEL COSTA MIRANDA”, CGCHS, vol. 5, nº 1, p. 195, nov. 2021.