Rabêlo, Y. L. N. e Cunha, C. de O. G. M. da (2018) “INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 222, INCISO VII, ALÍNEA B DA LEI Nº 13.135/2015”, Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, 4(1), p. 11. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/unithumanas/article/view/6420 (Acessado: 22 dezembro 2024).