AMARAL, E. C. (2017) “DIREITO PENAL MÍNIMO: a necessária revogação da lei das contravenções penais”, Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, 2(3), p. 131. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/unithumanas/article/view/3704 (Acessado: 22 dezembro 2024).