AMARAL, E. C. (2017) «DIREITO PENAL MÍNIMO: a necessária revogação da lei das contravenções penais», Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, 2(3), p. 131. Disponible en: https://periodicos.set.edu.br/unithumanas/article/view/3704 (Accedido: 1 junio 2025).